Termos de Uso

Versão: v0.1 — 2026-06-09

Quem opera o serviço

Gabriel Fonseca (pessoa física, CPF omitido), sem CNPJ constituído até a data destes termos.

Implicação direta: os contratos atuais são com pessoa física. A migração para CNPJ e a formalização de contratos mais robustos (DPA, SLA, ToS detalhado) estão no roadmap v0.3. Associações que exijam contraparte jurídica formal devem aguardar essa constituição ou negociar individualmente.

Contato: gabriel@devmagic.com.br | WhatsApp +55 13 98803-2053

Programa Piloto Seed

5 vagas máximo neste ciclo.
Prazo: até 30 de setembro de 2026.
Custo: gratuito durante o período piloto (sujeito a alteração para versões subsequentes).
Suporte: direto com Gabriel via WhatsApp e email. Sem ticket, sem SLA formal, best-effort.

O que canna-br entrega

Software OSS sob licença AGPL-3.0, disponível publicamente no GitHub.
Instância hosted opcional em canna-br.fonsecagabriel.com.br durante o piloto.
Suporte direto best-effort durante o período piloto.
Atualizações de software sem custo adicional no período piloto.
Exportação completa de dados em formatos abertos a qualquer momento.

O que canna-br NÃO entrega

Esta lista é deliberadamente explícita para proteger ambas as partes:

Sem SLA. Nenhuma garantia de disponibilidade ou tempo de resposta.
Sem indenização por downtime. Falhas de infraestrutura são cobertas pela política da Cloudflare e do VPS; não há compensação financeira.
Sem garantia de homologação SNGPC. O adapter XML está implementado em mock. A homologação real depende da ANVISA publicar o schema XSD específico para associações, o que não ocorreu até jun/2026. Prazo fora do controle do canna-br.
Sem parecer jurídico. O canna-br não fornece nem substitui consultoria jurídica sobre LGPD, RDC 1.014, Portaria 344/98 ou qualquer outra norma.
Sem RT farmacêutica. A designação de Responsável Técnico farmacêutico é obrigação da associação adotante perante a ANVISA, não do canna-br.
Sem DPO independente. O DPO interino é o próprio Gabriel Fonseca (ver /trust/dpo/).
Sem garantia de não-interrupção. O serviço pode ser suspenso por decisão do operador com aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de força maior.

Limitações de responsabilidade

O software é fornecido “AS IS” (tal como está), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer tipo.

Fundamentos:

CC Art. 393 — caso fortuito e força maior excluem responsabilidade por danos decorrentes de falhas de infraestrutura, ataques, interrupções de serviços terceiros ou eventos fora do controle do operador.
AGPL-3.0 Disclaimer — a licença AGPL-3.0 incluída no repositório exclui expressamente garantias e limita responsabilidade a danos diretos.

O canna-br não se responsabiliza por:

Decisões regulatórias tomadas pela associação adotante com base em informações do sistema.
Multas, autos de infração ou sanções da ANVISA decorrentes de não-conformidade da associação.
Processos judiciais de terceiros (membros, ANPD, Ministério Público) contra a associação.
Perda de dados durante migração não validada ou não assistida.
Consequências de uso do software por usuários não autorizados dentro da associação.

Direitos de propriedade intelectual

Código-fonte: AGPL-3.0. Livre para usar, modificar e redistribuir conforme a licença. Forks comerciais permitidos sob AGPL (obrigação de manter AGPL e disponibilizar código-fonte).
Branding “canna-br”: trademark de Gabriel Fonseca. Uso do nome e logo em materiais próprios da associação requer autorização.
Contribuições ao repositório: sujeitas ao CLA (Contributor License Agreement) quando implementado; até lá, contribuições assumem licença AGPL-3.0 compatível.
Biblioteca Emmett (event-driven-io/emmett): ver ADR-001 para status de licença. Action item crítico antes de produção com tráfego pago.

Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais durante o processo de candidatura está detalhado na Política de Privacidade.

Para dados de membros-pacientes processados pelo sistema instalado na associação: a associação é a controladora LGPD; o canna-br atua como operadora. O DPA (Data Processing Agreement) formal entre as partes está previsto para v0.3.

Encerramento do piloto

Qualquer das partes pode encerrar a participação no piloto com aviso de 30 dias.

Ao encerrar:

Gabriel notifica por email e WhatsApp com data de desligamento.
A associação tem 30 dias para exportar todos os dados em formato aberto.
Crypto-deletion de todos os dados da associação executada em até 7 dias após encerramento confirmado.
Confirmação escrita de conclusão da crypto-deletion enviada por email.

Lei aplicável e foro

Lei aplicável: Brasil — LGPD, CC, CDC onde aplicável.
Foro: Comarca de Praia Grande, SP.
Arbitragem: para disputas acima de R$ 10.000, as partes comprometem-se a tentar mediação prévia (câmara a ser acordada) antes de litígio judicial.

Aceite

O uso do serviço ou a participação no programa piloto implica aceite integral destes termos.

Versão atual: v0.1 (2026-06-09). Mudanças notificadas por email com antecedência mínima de 15 dias.